Falta de controle na CLDF abre legalidade para distritais faltarem às sessões.


Mesmo sem presença em plenário, regimento da Casa dá margens para que deputados em exercício recebam salário integral.

A falta de controle da presença de deputados distritais nas sessões deliberativas engrossou a lista de críticas da população à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Após o caso de Robério Negreiros (PSD) vir à tona, os parlamentares passaram a correr contra o tempo a fim de estancar o constrangimento causado pelas denúncias de suposta fraude nas folhas de frequência. A ideia é acelerar a implantação de um sistema mais moderno para comprovar a assiduidade na Casa e afastar a crise de credibilidade que assombra o trabalho dos distritais. O episódio também revela prática corriqueira entre os deputados, que assinam presença e deixam o plenário em seguida.

A postura não pode ser classificada como uma irregularidade, mesmo porque o próprio regimento interno da CLDF não especifica que o mandatário precisa estar fisicamente nas sessões. Aliado à falta de modernização e transparência do Legislativo, o estatuto interno abre brechas que acabam resultando, por exemplo, em facilitações para burlar regras não fiscalizadas, como a folha de frequência.

Acompanhamos várias sessões ordinárias e deliberativas da CLDF no primeiro semestre deste ano e o que se percebe é que grande parte dos deputados apenas visita o plenário para assinar manualmente a folha de presença. Cumprido o rito necessário para o recebimento do salário, a maioria deixa os debates e parte para atividades realizadas nos gabinetes e nas bases eleitorais. A justificativa é de que o trabalho de um distrital não se resume às votações. Quando há falta de quórum, com menos de 13 distritais em plenário, as votações não podem ocorrer, o que afeta diretamente a aprovação ou rejeição de propostas.

A fragilidade das normas estipuladas pelo regimento interno, consolidado em 2005, também incentiva integrantes da Casa a não seguirem à risca o que consta no texto que conduz as atividades dos distritais. No caso de falta, quando não há o registro da presença, diferentemente de um servidor público comum, os deputados têm ampla possibilidade de justificar a ausência e não ter o dia de trabalho descontado no contracheque.

De acordo com o regimento da CLDF, “no prazo de 48 horas após a realização da sessão, o deputado poderá apresentar justificativa por escrito de sua ausência, junto à Presidência, versando exclusivamente sobre: motivos de saúde, participação em assembleias e atos públicos, entrevistas de rádio ou televisão, participação em solenidades oficiais, atendimento ao clamor público vinculado a questões emergenciais, atividade parlamentar de reunião, seminário, congresso, movimento social e de missão de caráter diplomático ou cultural, representação da Câmara Legislativa em eventos oficiais, participação em eventos fora do Distrito Federal, mediante prévia comunicação à Mesa Diretora”.

Corte de salário

Embora seja específico o limite – até dois dias – para a justificativa da falta, internamente há uma prática não prevista no regimento para evitar o corte de salário no fim do mês. A reportagem teve acesso a documento emitido pelo diretor Legislativo da Casa, Arlécio Garzal, solicitando ao chefe de gabinete do distrital Robério Negreiros a justificativa da ausência do parlamentar em pelo menos quatro sessões ocorridas em maio: nos dias 16, 21, 22 e 23. O memorando de número 039 é assinado no dia 27 de maio, portanto extrapolado o prazo determinado pelas regras vigentes. Pelo regimento, a iniciativa deveria partir do deputado.

Responsável pelas folhas de ponto dos distritais, Garzal recebeu no dia seguinte memorando do gabinete do pessedista informando que, em todos os referidos dias de sessão, Negreiros estaria “em reuniões parlamentares externas, em secretarias de Estado e na área rural do Paranoá”. Não houve, contudo, nenhum tipo de documentação anexa que comprovasse tais compromissos. Mesmo com o prazo estourado, considerando o regimento, a Câmara Legislativa chancelou como “justificada” as faltas do político.

Em nota encaminhada pela assessoria de imprensa, o distrital Robério Negreiros explicou que “as justificativas são apresentadas imediatamente após o efetivo recebimento dos memorandos encaminhados pela Diretoria Legislativa, conforme praxe da Casa”. O Núcleo de Relações com a Imprensa da CLDF comunicou, por meio de texto, que o órgão “vai avaliar as novas informações a respeito do deputado Robério Negreiros para saber quais os procedimentos a serem adotados”.

Fonte: Metrópoles

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