Justiça Eleitoral determina que Túllio retire outdoors de Águas Lindas em 24h

Justiça entendeu que divulgação caracteriza propaganda eleitoral irregular, pré-campanha antecipada e determinou a retirada dos outdoors no prazo de 24h. Juiz fixou multa no valor de R$ 1.000,00 por dia em caso de descumprimento.

Nas últimas semanas em vários setores de Águas Lindas de Goiás foram espalhados outdoors com a capa do Jornal Toda Hora, em destaque a foto do pré-candidato a prefeito Túllio com os dizeres '' “Decisão do STF confirma précandidatura de Túllio”


Justiça entendeu que divulgação caracteriza propaganda eleitoral irregular, pré-campanha antecipada e determinou a retirada dos outdoors no prazo de 24h. Juiz fixou multa no valor de R$ 1.000,00 por dia em caso de descumprimento.


Nossa redação entrou em contato com Marco Túllio, o democrata nos respondeu que não teve acesso a decisão e que não é responsável pelos outdoors, que os mesmos são de responsabilidade do Jornal Toda Hora e das demais empresas citadas.


Não conseguimos contato com as empresas Phpaineis - Publicidade e Marketing LTDA, Blackout Comunicação Visual Eireli, Mais MidiaPainéis e Triplus Comunicação


Entramos em contato com o Editorial do Jornal Toda Hora que nos informou que ainda não teve acesso oficialmente a decisão, então não irá se pronunciar sobre o fato.



Confira abaixo na integra a decisão:


DECISÃO


Trata-se de pedido de reconsideração de liminar indeferida em Representação proposta pelo Partido Movimento Democrático Brasileiro - MDB de Águas Lindas, em face de MARCO TÚLIO PINTO DA SILVA, PHPAINEIS - PUBLICIDADE E MARKETING LTDA, BLACKOUT COMUNICACAO VISUAL EIRELI, MAIS MIDIAPAINÉIS e TRIPLUS COMUNICAÇÃO.

Argumenta, em apartada síntese, que se faz necessária a retirada dos outdoors espalhados na cidade, pois possuem conteúdo de cunho eleitoral a respeito de Marco Túlio Pinto da Silva, diante dos seguintes dizeres expostos nos oito outdoors “decisão do STF confirma précandidatura de Túllio”, confira-se em ID 2655493.

De acordo com a exordial, o pretenso candidato às eleições 2020 possui condenação em órgão colegiado TRE/GO, julgada procedente pelo art. 30-A da Lei 9.504/1997 para cassar de seu diploma de suplente de Deputado Estadual (eleições 2018); qual seja a Representação PJE n.º 0603722-08.2018.6.09.0000.

Alegou que, “para incutir na cabeça do eleitor que o pré-candidato poderá concorrer nas eleições vindouras, utilizou-se de precedente que não se aplica a seu caso, o que foi disseminado em jornal impresso e nos malfadados outdoors, vedados pela legislação”. Informou que forneceu “o contexto necessário para a compreensão de que se trata de conteúdo eleitoral”.

Colacionou que o objeto da representação é o de retirar o objeto vedado, aplicando multa do artigo 39 § 8º da Lei 9.504/1997; uma vez que o artefato utilizado (outdoor) é proibido em período de campanha e pré-campanha, sendo indiferente o pedido de voto, “bastando que o conteúdo constante do veículo publicitário proibido ostente ligação com o pleito eleitoral”. Juntou jurisprudência eleitoral recente que ratifica o alegado.

O Ministério Público eleitoral pugnou pelo deferimento da tutela de urgência para se determinar representados a imediata retirada dos outdoors pelas empresas responsáveis por tais equipamentos de propaganda, sob pena de multa diária, ainda, pelo prosseguimento do feito com a citação dos demais requeridos.

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É o sucinto relatório.

Decido. Razão assiste ao Represente.

O artigo 36 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), estabelece que:


Art.36 - A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição.

§ 1º Ao postulante a candidatura a cargo eletivo é permitida a realização, na quinzena anterior à escolha pelo partido, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor. (grifo nosso).

O artigo 39 § 8º da Lei nº 9.504/1997 descreve:

Art. 39. (…)

§ 8o É vedada a propaganda eleitoral mediante outdoors, inclusive eletrônicos, sujeitando-se a empresa responsável, os partidos, as coligações e os candidatos à imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

No caso em tela, o uso de outdoors estrategicamente colocados no município de Águas Lindas, apontam a intenção de divulgar de forma evidente a condição de pré-candidato do Representado Túlio.

Apesar da ausência explícita de pedido de voto, é prática ilegal a divulgação da pretensa candidatura em ano eleitoral fora do período permitido pela legislação, sendo vedado ainda, o uso de outdoors.

Cuidadosamente o Representante apresentou a jurisprudência TSE que ratifica o entendimento:

ELEIÇÕES 2018. RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PRÉ–CAMPANHA. MEIO PROSCRITO. OUTDOOR. ART. 39, § 8°, DA LEI N° 9.504/97. CONFIGURAÇÃO. MENSAGEM EM PROL DE PRÉ–CANDIDATO À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. TEOR ELEITORAL. PRECEDENTE. RESPONSABILIZAÇÃO. ART. 40–B DA LEI DAS ELEIÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DA SEGUNDA RECORRIDA E DO PRÉVIO CONHECIMENTO DO BENEFICIÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A realização de atos de pré–campanha por meio de outdoors importa em ofensa ao art. 39, § 8º, da Lei nº 9.504/97 e desafia a imposição da multa, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. PRECEDENTE.

2. No caso, restou comprovada a utilização de outdoor para divulgar, no período de pré–campanha, mensagem contendo nome e fotografia do então pré–candidato ao certame presidencial associados ao slogan de sua campanha e a expressões que visam enaltecer suas qualidades pessoais, configurando propaganda eleitoral por meio proscrito pela legislação eleitoral, nos termos do art. 39, § 8°, da Lei n° 9.504/97.[...](Representação nº 060006148, Acórdão, Relator(a) Min. Edson Fachin, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 85, Data 04/05/2020).

Reproduzidos abaixo mais julgados que validam o entendimento de que “a realização de atos de pré–campanha por meio de outdoors importa em ofensa ao art. 39, § 8º, da Lei nº 9.504/97 e desafia a imposição da multa, independentemente da existência de pedido explícito de voto. Precedente.” (Recurso Especial Eleitoral nº 060094906, Acórdão, Relator(a) Min. Edson Fachin, Publicação: DJE -Diário de justiça eletrônico, Tomo 91, Data 12/05/2020). Observa-se:


ELEIÇÕES 2018. REPRESENTAÇÃO. PUBLICIDADE VEICULADA EM MEIO VEDADO. CARÁTER ELEITORAL. APLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS À PROPAGANDA ELEITORAL AOS ATOS DE PRÉ–CAMPANHA. ILICITUDE CONFIGURADA. APLICAÇÃO DE MULTA AO RESPONSÁVEL. MÍNIMO LEGAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

1. Na linha da jurisprudência deste Tribunal fixada para o pleito de 2018, situação dos autos, configura ilícito eleitoral a veiculação de atos de pré–campanha em meios proibidos para atos de campanha eleitoral, independentemente da existência de pedido explícito de voto no material publicitário.

2. Na espécie, a publicidade impugnada em outdoor instalado em um prédio de propriedade do representado, no Município de Quaraí/RS –, além de reproduzir o nome e a fotografia do então candidato Jair Messias Bolsonaro, continha os seguintes dizeres: "Grupo de Apoio Quaraí/RS"; "Ordem para chegar ao progresso"; "Brasil acima de tudo, Deus acima de todos".

3. Apesar de não constar pedido explícito de voto na mensagem veiculada, é forçoso reconhecer, diante do evidente caráter eleitoral do artefato publicitário, a infração ao art. 39, § 8º, da Lei nº 9.504/97, nos termos do entendimento firmado nos precedentes deste Tribunal.

4. O próprio representado não nega a responsabilidade pela instalação do outdoor, pois, em sua defesa (ID nº 18354288), afirma que autorizou a fixação do painel fotografado, desconhecendo até mesmo seu conteúdo, e se limita a sustentar que a publicidade impugnada não caracteriza propaganda eleitoral antecipada ante a inexistência de pedido de voto e menção a cargo eletivo, tese já afastada por esta Corte Superior.

5. Comprovada a veiculação de ato de pré–campanha mediante a utilização de meio proibido para atos de campanha eleitoral, fica caracterizada a prática de propaganda eleitoral antecipada e irregular pelo representado, apta a atrair asanção prevista no art. 39, § 8º, da Lei nº 9.504/97, em seu patamar mínimo. 6. Julgado procedente o pedido de aplicação de multa ao representado, fixada no mínimo legal.(Representação nº 060188834, Acórdão, Relator(a) Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto, Publicação: DJE -Diário de justiça eletrônico, Tomo 42, Data 03/03/2020).

De acordo com o exposto, acolho o entendimento do Ministério Público Eleitoral de que estão presente os requisitos da tutela de urgência requerida, uma vez que o periculum in mora demonstra-se pela possibilidade de gerar desequilíbrio no pleito, “em primeiro lugar porque não se iniciou o período de propaganda eleitoral, enquanto o fumus boni iuris decorre da impossibilidade de se utilizar outdoors para qualquer tipo de propaganda eleitoral, ainda que se estivesse em período de campanha eleitoral”.

Isto posto, DEFIRO o pedido de reconsideração e fixo a multa no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por dia em caso de descumprimento. DETERMINO ao representado MARCO TÚLIO DA SILVA a imediata retirada dos outdoors indicados, no prazo de 24 h, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais).

Reabro o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para que apresentem resposta, conforme preceitua o artigo 96, § 5º da Lei 9.504/1997, devendo ainda, as empresas requeridas informarem quem contratou o serviço de veiculação da matéria.


Após, ouça-se o Ministério Público Eleitoral. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Águas Lindas/GO, (data e hora da assinatura digital).

LUIS FLÁVIO CUNHA NAVARRO

JUIZ ELEITORAL



Por Marcos Alexandre





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